PORTARIA Nº. 522, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012
A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a realização de concurso público para 130 cargos pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do Ministério das Cidades, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, para os seguintes cargos: Analista Técnico Administrativo (35), Economista (8), Estatístico (1), Contador (2), Arquivista (2), Técnico em Comunicação Social (2), Agente Administrativo 78) e Técnico em Contabilidade (2).
A realização do concurso público e o consequente provimento dos cargos estão condicionados:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério das Cidades, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 2009.
O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da data da publicação desta Portaria.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Diário Oficial da União
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