Comissão aprova projeto que susta proibição de concursos no governo federal

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 368/11, da deputada Andreia Zito, que mantém as autorizações para a realização de concursos públicos e para provimento de cargos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, suspensos pelo governo desde o dia 25 de março.

O projeto susta a portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que suspende as autorizações por tempo indeterminado. Segundo o governo, a medida foi tomada para evitar aumento de gastos em meio à crise econômica internacional.

A deputada argumenta, porém, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que o candidato aprovado em concurso dentro das vagas oferecidas no edital tem direito à nomeação. Citando a jurisprudência do STF, Andreia Zito diz que a nomeação "passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao Poder Público".

O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), disse que, ao sustar por tempo indeterminado os provimentos já autorizados em portarias anteriores, a ministra do Planejamento exorbitou de seus poderes, colocando sob ameaça o direito de concursandos aprovados e ainda não nomeados".

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Fonte: www.camara.leg.br

Cadê as empresas brasileiras de tecnologia?

Em nove edições do estudo da Interbrand, que avalia poder de marca, só quatro empresas estiveram entre as maiores

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Quando lançou sua pesquisa global, em outubro, a consultoria Interbrand concluiu que cinco das 10 empresas mais valiosas são do setor tecnológico: Apple, Google, Microsoft, Intel e Samsung dividem o topo com Coca-Cola e marcas de outros setores.

No Brasil, entretanto, o cenário é bem diferente. O ranking elaborado localmente pela mesma empresa, divulgado nessa quinta-feira, 6, mostra que a tecnologia não tem espaço entre as maiores companhias nacionais. Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Petrobras e Skol são as TOP 5 da lista, que só premia o setor com o aparecimento da TOTVS, empresa de software, em 23º.

O mau desempenho é histórico. Ao longo das nove edições do estudo no Brasil, realizado desde 2001, apenas outras três empresas de tecnologia conseguiram a proeza de estar entre as 25 mais valiosas: Gradiente (10º, em 2001), Submarino (12º, em 2008) e Positivo (24º, em 2010).

“As empresas brasileiras de tecnologia não têm tamanho suficiente para entrar na lista. Não é um problema de cultura, porque somos inovadores. É falta de investimento no setor para que seja criada uma fórmula ganhadora”, analisa André Matias, gerente de Avaliação de Marcas da Interbrand São Paulo.

Metodologia 

Para desenvolver a análise, a Interbrand leva em conta três critérios: resultados financeiros, papel da marca e a influência que ela exerce sobre o público, tendo como foco a capacidade de manter ganhos com o passar do tempo.

As marcas estudadas devem ser originárias do Brasil, publicar informações contábeis e financeiras, fornecer informações suficientes para a identificação da receita individual de suas marcas, gerar EVA positivo [geração de valor do negócio uma vez que a empresa remunere todo o capital investido na operação] e ser amplamente reconhecida nos seus principais mercados.

André Matias explica que a pesquisa começa com mais de 500 empresas participantes. Após as análises iniciais, a Interbrand avalia se as empresas têm estrutura mínima para avançar no ranking, ou se devem ficar pelo meio do caminho. 

Vale ressaltar que a avaliação não está diretamente associada à imagem positiva das empresas. Vivo e Oi são bons exemplos. Embora listadas em 10º e 16º, respectivamente, ambas tiveram problemas com a Agência Nacional de Telecomunicações em função do alto número de queixas dos consumidores.

MPOG autoriza concurso para 135 cargos do quadro de pessoal da ANTT

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de 135 cargos do quadro de pessoal efetivo da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Dos Cargos: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (63), Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (45), Analista Administrativo (17) e Técnico Administrativo (10).

O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela realização do concurso público será do Diretor-Geral da ANTT, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordo com as disposições do Decreto nº. 6.944, de 2009.

O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fica revogada a Portaria nº 283, de 26 de junho de 2012.

Fonte: Diário Oficial da União

TRF do DF suspende concurso da Agência Nacional de Águas

São 45 vagas para técnico administrativo, de nível médio completo.

Seleção teve 27.596 inscritos; salário, com gratificação, é de R$ 4.760,18.

O concurso da Agência Nacional de Águas (ANA) para 45 vagas técnico administrativofoi suspenso temporariamente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Distrito Federal. O concurso teve 27.596 inscritos (613,24 candidatos por vaga).

A decisão foi tomada após dois candidatos recorrerem ao tribunal para ter acesso ao espelho de correção da prova discursiva (redação), com a reabertura do prazo para recurso. O juiz Marcelo Dolzany entendeu que o " ato viola o princípio fundamental da publicidade e o direito subjetivo da impetrante de obter informações de repartições públicas, visando à defesa de seus direitos e ao esclarecimento de situações de seu interesse pessoal”.

De acordo com a decisão do TRF1, os candidatos alegaram que foram classificados entre os 225 primeiros colocados e que suas provas corrigidas pela banca organizadora (Cetro Concursos), mas eles não tiveram acesso ao espelho da prova discursiva, que contém as anotações dos avaliadores.

Segundo os candidatos, “os espelhos da prova discursiva não foram e não serão disponibilizados pela banca examinadora, o que impede aos candidatos de verificarem se os critérios de correção previstos no edital foram observados, bem como dificulta o recurso, uma vez que não se conhece os pontos que devem ser enfrentados”.

O prazo de recurso contra a correção da prova discursiva teve início no dia 29 de novembro e foi encerrado no dia 30 de novembro.

Ao analisar os argumentos apresentados, o juiz Marcelo Dolzany deu razão aos candidatos. “No caso em exame, afigura-se passível de correção, pela via mandamental, o ato abusivo da autoridade coatora, que negou à impetrante direito de vista do espelho da prova de redação de processo seletivo [...], na medida em que o referido ato viola o princípio fundamental da publicidade e o direito subjetivo da impetrante de obter informações de repartições públicas, visando à defesa de seus direitos e ao esclarecimento de situações de seu interesse pessoal”, afirmou.

Dessa forma, o magistrado determinou o fornecimento imediato, aos candidatos, do espelho de suas provas discursivas, e a reabertura do prazo recursal e, consequentemente, a suspensão provisória do concurso público da Agência Nacional de Águas.

Concurso
O concurso ofereceu 45 vagas de técnico administrativo e teve 27.596 inscritos. Para participar da seleção, o candidato deveria ter nível médio completo. Os contratados atuarão em Brasília. O salário, com a gratificação, é de R$ 4.760,18.

Os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, com questões sobre língua portuguesa, raciocínio lógico, ética, noções de informática, legislação aplicada à ANA, noções de direito constitucional e noções de direito administrativo, e prova discursiva sobre um tema relacionado a legislação aplicada à ANA, noções de direito constitucional e noções de direito administrativo. As provas foram aplicadas no dia 11 de novembro, no Distrito Federal.

2006 a 2012: uma breve história do Twitter no Brasil

Veja história e perspectivas da rede social que acaba de abrir escritório no Brasil

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O Twitter inaugurou oficialmente seu escritório físico em terras brasileiras nesta quarta-feira, 5. Na ocasião, Guilherme Ribenboim, diretor-geral da empresa no país, e Shailesh Rao, vice-presidente internacional, ressaltaram a importância do Brasil nas estratégias da rede social.

Sem falar em números absolutos, Rao afirma que o país representa um dos cinco mais ativos no Twitter. Nem sempre foi assim. Relembre a trajetória da rede social por aqui.

Início

Evan Williams, um dos responsáveis pela criação do Blogger, e Biz Stone, que também trabalhava no Google, criavam a Odeo, uma empresa dedicada a podcasts e que não obteve muito sucesso.

Em março de 2006, paralelamente eles lançavam um serviço de troca de status via SMS. Nascia o protótipo do Twitter, batizado originalmente de Status. Cada vez que uma atualização era enviada, você recebia um twich (vibração, em tradução livre).

Procurando refinar o nome, a equipe de desenvolvimento chegou a Twitter, que pode significar “uma pequena explosão de informações inconsequentes” ou “pios de pássaros” – e que, além de combinar com o intuito da rede social, deu a ideia de utilizar o passarinho como mascote.

Crescimento internacional
A rede social começou a ganhar destaque no mesmo ano, quando ela foi apresentada no Southside by Southwest (SXSW), um festival norte-americano de música, filme e tecnologia. A propaganda e o sucesso do Twitter no evento foram tão grandes que o número de mensagens diárias saltou de 20 mil para 60 mil. Seus criadores chegaram até a receber o prêmio Web Award no SXSW.

Trending Topics
Uma das principais ferramentas do Twitter, os Trending Topics só foi implantada em 2009.

Em janeiro de 2010 nasciam os TTBr, em que era possível ver os tópicos mais discutados exclusivamente no Brasil e em algumas cidades como São Paulo.

Hoje, na inauguração do escritório do Twitter no Brasil, foi anunciado que futuramente deverá haver uma expansão dos Trending Topics nas cidades brasileiras.

Primeiro brasileiro no Twitter
Como o Twitter deleta muitos de seus arquivos, não se sabe com certeza quem foi o primeiro brasileiro a tuitar. O youPIX fez uma investigaçãoutilizando o serviço Wayback Machine e chegou à possível conclusão de que o primeiro a entrar na rede social teria sido o usuário @crisdias, em julho de 2006.

Twitter em português
Apesar de ter se popularizado no Brasil em meados de 2008, o Twitter só foi ganhar sua versão em português em julho de 2011.

Segundo a consultoria britância comScore, em março do mesmo ano, a rede social contava com 94 milhões de visitas brasileiras ao mês.

Queda 

No início de 2012, o Brasil alcançou o segundo lugar em número de contas no Twitter, com cerca de 40 milhões de contas ativas. No entanto, no país os números já não crescem mais, muito pelo contrário.

Em setembro desse ano, a comScore revelou que a audiência brasileira na rede social caiu 24%: foi de 12,916 milhões de acessos únicos, em julho de 2011, para 9,774 milhões em agosto de 2012.

Além disso, levantamento feito pela Enken, de publicidade digital, estima que entre 20% e 25% dos usuários do Twitter no Brasil não acessaram seu microblog no último ano.

Com todo esse contexto, história e perspectiva, o Twitter carrega um bom nome e grandes desafios para conquistar anunciantes e arrecadar renda no Brasil.

Fonte: Olhar digital

MPOG autoriza concurso público com 165 cargos para a ANVISA

PORTARIA Nº. 584, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a realização de concurso público para 165 cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (www.anvisa.gov.br).

Das Vagas: Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária (100), Analista Administrativo (20), Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária (35) e Técnico Administrativo (10).

O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A realização do concurso público e o consequente provimento dos cargos estão condicionados:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela realização do concurso público será do Diretor Presidente da ANVISA, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da data da publicação desta Portaria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União

Dilma sanciona lei que pune autores de crimes virtuais

'Lei Carolina Dieckmann', como ficou conhecida, entrará em vigor em quatro meses

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou na última sexta-feira, 30, a lei que tipifica no Código Penal os crimes virtuais como invasão de computadores e roubo de informações. A sanção foi publicada nesta segunda-feira, 3, sem vetos, no Diário Oficial da União.

A proposta, que ficou conhecida como 'Lei Carolina Dieckmann' após o computador da atriz ser hackeado e fotos íntimas terem sido roubadas, entrará em vigor a partir de 120 dias após a publicação.

A proposta altera o Código Penal para que sejam incluídos tópicos sobre violação de equipamentos e sistemas - sejam eles conectados ou não à internet - com intenção de destruir dados ou informações ou instalar vulnerabilidades. Além disso, também são instituiídas penas, que nos casos menos graves, como "invasão de dispositivo informático", varia de três meses a um ano de prisão e multa. 

Já os mais sérios, como invasão para obter “comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas”, podem render de três meses a dois anos de prisão, além da multa. Também é considerado grave divulgar, comercializar ou transmitir o conteúdo.

O projeto de lei havia sido votado em 7 de novembro e dependia apenas da aprovação da presidenta para entrar em vigor.

Meu comentário:
Lei Carolina Dieckmann'  só faltava essa!...