A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de 135 cargos do quadro de pessoal efetivo da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Dos Cargos: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (63), Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (45), Analista Administrativo (17) e Técnico Administrativo (10).
O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
A responsabilidade pela realização do concurso público será do Diretor-Geral da ANTT, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordo com as disposições do Decreto nº. 6.944, de 2009.
O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fica revogada a Portaria nº 283, de 26 de junho de 2012.
Fonte: Diário Oficial da União
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