PORTARIA Nº. 627, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar o provimento de 578 cargos da Carreira Policial Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal - DPF (www.dpf.gov.br), do concurso público autorizado pela MP nº 559, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de dezembro de 2011.
Das Vagas:
- Agente de Polícia Federal (482 vagas);
- Papiloscopista Policial Federal (96 vagas).
O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de dezembro de 2012, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Diário Oficial da União
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