MPE - PE recomenda anulação e realização de novo concurso em Floresta

RECOMENDAÇÃO 001/2013

O Ministério Público do Estado de Pernambuco resolveu recomendara a anulação do Processo Seletivo e orientar a Prefeitura Municipal de Floresta a realizar um novo concurso para o provimento dos cargos da Administração Pública Municipal venham a ser providos e em especial o cargo de Agente de Endemias.

A recomendação se deu por conta das irregularidades apuradas na realização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2011, que tinha como o objetivo a contratação de 27 Agentes Comunitários de Saúde - ACS e 19 Agentes de Combate a Endemias - ACE.

Com base nas leis que foram violadas, o Ministério Público do Estado recomendou a anulação do Processo citado em até 72 horas. Dessa forma, a Prefeitura de Floresta tem até o dia 29 de abril de 2013 para publicar o edital de abertura do concurso público, que deverá ter até o dia 15 de junho para iniciar o período de inscrição.

A recomendação do MPE determina ainda, as datas limites para a realização das provas (15 de agosto), homologação (30 de outubro) e nomeação.

Assim, os contratos temporários atualmente efetivados devem ser extintos até o dia da nomeação dos servidores concursados.

Fonte: Diário Oficial do Estado de Pernambuco, página 21.