A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicou no Diário Oficial da União, a Portaria nº 369, de 21 de outubro de 2013, onde autoriza o provimento de 135 cargos do quadro de pessoal efetivo da Agência Nacional de Transportes Terrestre - ANTT, oferecidos no concurso público realizado sob a autorização da Portaria MP nº 581, de 29 de novembro de 2012, conforme discriminado no Anexo da Portaria.
Os cargos que serão preenchidos são: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (63); Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (45); Analista Administrativo (17) e Técnico Administrativo (10).
O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de novembro de 2013, e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação, à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados, e à homologação do resultado final do certame para o cargo que vier a ser nomeado.
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestre, é o responsável pelas verificações prévias, ele é quem deve baixar as normas, mediante publicação dos editais, portarias e outros atos administrativos.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mais informações podem ser obtidas no site www.in.gov.br
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