Foi publicado nesta quarta-feira, 22 de janeiro de 2014, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 23/2014, onde o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, autoriza o provimento de 128 cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
O provimento dos cargos deve ocorrer a partir de janeiro de 2014 e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação e à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; a substituição de 28 trabalhadores terceirizados que executam atividades não previstas no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997.
O Diretor-Presidente da ANVISA é o responsável pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos, ele é quem deve baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: www.in.gov.br
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